- Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde.
- Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais (Produtividade).
- Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame(STF).