Execução Provisória

No nosso Código de Processo Civil, a execução de sentença é o cumprimento de uma decisão (ou acórdão) judicial, que condenou uma das partes do processo a fazer (ou deixar de fazer) alguma coisa. Se alguma das partes não estiver contente com a decisão, ela pode recorrer até a última instância da justiça. Depois que não existe mais possibilidade de recurso em um processo, está é chamado de transitado em julgado e a decisão deve ser cumprida.

Já a execução provisória de sentença é a possibilidade de um vencedor de ação judicial executar provisoriamente uma decisão, antes de se chegar até a última instância, mesmo que a parte derrotada recorra de decisão.

Contudo, para poder ocorrer tal execução, é necessário que os recursos protocolados pela parte que perdeu o julgamento não possuam efeito suspensivo no processo que corre na justiça, apenas efeito devolutivo:

Código de Processo Civil, artigo 521:

Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

É o caso do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, ambos possuem apenas efeito devolutivo, permitindo a Execução Provisória do sentença. O Recurso Especial é quando se recorre ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Recurso Extraordinário é quando se recorre ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Art. 542, § 2º:

§ 2º Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

Veja o que diz o Código de Processo Civil sobre a Execução Provisória:

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I – sentença ou acórdão exeqüendo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – procurações outorgadas pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV – decisão de habilitação, se for o caso; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V – facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Fonte da Lei
Site da Presidência da República. Acessado em 19 de junho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869compilada.htm

 

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será publicado.


*