PEC emergencial (PEC 186/19) permitirá redução do vencimento de servidores públicos do Estado de Goiás e de Municípios

PEC Emergencial

A PEC emergencial (PEC 186/19) permitirá a redução da carga horária e dos vencimentos dos servidores públicos em 25%.

A redução pode ser aplicada aos servidores da União, dos Estados e dos Municípios que ganham acima de três salários mínimos (R$ 3.135,00), mas não vale para políticos, juízes, promotores, militares das forças armadas e diplomatas.

A condição necessária é a despesa com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 169, CF).

Segue o inciso que será adicionado ao §3, Art. 169, Constituição Federal:

I-A – redução temporária da jornada de trabalho, com adequação proporcional dos subsídios e vencimentos à nova carga horária, em, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento), com base em ato normativo motivado de cada um dos Poderes que especifique a duração, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objetos da medida, bem como o exercício de outras atividades profissionais por aqueles que forem alcançados por este dispositivo;

Para acelerar a tramitação, a PEC 186/2019 será apensada na PEC PEC 438/18, segundo Rodrigo Maia, presidente da Câmara.

A Constituição já permite a exoneração de servidores não estáveis em caso de ultrapassar o limite da LRF, o que atinge comissionados, efetivos em estágio probatório e as categorias de servidores sem estabilidades que devem ser criadas com a Reforma Administrativa Federal.

13 Comentários

  1. Será mesmo que o rombo nas finanças dos governos advém das filhas de pagamento dos funcionários??? E ninguém fala da reforma política e redução de altos salários?

  2. Porque só querem diminuir o salário de servidores que estão na ativa e que o salário não chega nem aos pés dos grandes assalariados do governo. Porque não diminui o destes políticos e servidores públicos de salários vultosos. Acho una grande injustiça ao ser humano que necessita deste salário para ter u.a vida decente.

    • -Baixar salário de servidor que ganha pouco só é tão injusto quanto trabalhador@ que elege quem defende ricos e a direita;
      – Trabalhar aproveite seu tempo ocioso p/ incomodar e se preparar p/ votar nas eleicões 2020.

  3. Decepção, frustração, sentimento profundo de tristeza…sem palavras pra descrever tantos anos de dedicação ao serviço público… onde consegui uma colonização por bactérias no canal da bexiga, ansiedade, depressão…do qual o salário mal dá pra prestação do carro, casa, e alimentação dos filhos, obs: nem escola para da filha

  4. Espero e quero uma resposta do Rodrigo Maia:porque nao reduz os salarios dos poluticos que recebem mais de 20 mil? Falo 20 pra comecar por baixo ,porque , entao , comecar a reducao pelo seu salario , que ja e vultuoso? Assim vc dara o exemplo nehhh????

  5. Como fico revoltada! Começar a tirar de quem ganha pouco. Revoltante! Na verdade porque vocês não apresenta primeiro a proposta de vocês aí de Brasília. Mostra a cara pro povo brasileiro que estão apoiando vocês. Começa com vocês aí.

  6. Absurdo, tantos contratos e comissionados recebendo salários mais altos que o servidor e no fim o servidor é que paga pela má administração de pessoas indicadas nas Secretárias.

  7. Quando as pessoas cairão na real?? Esse governo é para os grandes empresários ! Nunca foi para funcionários públicos e profissionais assalariados!! Quer ver a classe média baixa mais baixa e os da classe baixa na miséria!!!

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