Ação Civil Pública no Superior Tribunal de Justiça – Informativo IBRADAT

INFORMATIVO IBRADAT nº 01 – 14/05/2018 – ACP NO STJ

Olá Aprovados no Concurso da AGANP!

Peço por gentileza que todos observem esse informativo com atenção pois isso influenciará diretamente o seu processo de tomada de decisão esse ano quando a esse concurso. É grande, mas importante. Qualquer coisa estou à disposição para tirar dúvidas.

Creio que seja notório entre vocês que o Governo de Goiás NÃO tem intenção alguma de permitir que vocês sejam nomeados… situação já “suspeita” desde 2011, quando o governador Marconi assumiu e tentou impedir a posse de várias pessoas nomeadas em cumprimento de acordo firmado com esta Comissão dos Aprovados com o governador anterior, Alcides Rodrigues, sob a falsa alegação de escassez de recursos públicos. Porém, como a Lei de Responsabilidade Fiscal obrigada cortes indesejáveis (demissão de comissionados, por exemplo) para se argumentar limite prudencial, as posses prosseguiram e todos puderam tomar posse, entre elas, uma grande amiga, Danielle, que está conosco desde a fundação da Comissão em 2007.

Desde então, o governo de Goiás NUNCA nomeou ninguém administrativamente, que significa, por vontade própria, sem interferência de outro poder da República. Depois disso, somente ocorreram nomeações em cumprimento de ordens judiciais (coisa que se não acontecer, se alguém recusar a assinar a nomeação, alguém vai preso, inclusive o próprio governador Marconi).

Essa “suspeita” se tornou completamente um fato observando o ocorrido em 2015, com a Repercussão Extraordinária nº 837311 no Supremo Tribunal Federal, que sobrestava (pausava) os autos da Ação Civil Pública de nomeação de todos os aprovados na AGANP (TJ-GO nº 0135601.52 – ProJudi) e prejudicava todos os concursados. Quando ganhamos o julgamento no Supremo, com acórdão publicado dia 18/04/2016, o Estado do Piauí, que também contestava nomeações, foi notificado da decisão em 29/04/2016 e, em apenas dois meses, o Estado do Piauí anexou documento informando que não recorreria por se tratar de decisão do Supremo e cumpriria todas as decisões das ações sobrestadas pelo RE 837311 (certidão abaixo). Decisão nobre!!

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também notificou o governo da decisão do Supremo e indagou quanto a aceitar o resultado ou recorrer nas ações sobrestada. Na via contrária ao Piauí, o governo de Goiás entrou com todos os tipos de recursos possíveis contestando a nomeação de todos os aprovados e pedindo a reforma (queda) da decisão da juíza Suelenita Correa, de 2013, ordenando a nomeação de todos da AGANP. Para ser mais exato, o comportamento do governo demostra que querem IMPEDIR a posse de qualquer um de vocês.

 

RECURSOS NO TJ-GO

Participamos do julgamento de vários desses recursos aqui no TJ-GO, em Goiás. Contudo, um desses recursos não é dirigindo aos magistrados daqui, mas sim aos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Trata-se do Agravo em Recursos Especial, que tem que ser julgado, obrigatoriamente, neste tribunal da capital do país.

Em abril, a Comissão se reuniu com o gabinete do Desembargador Presidente Gilberto Marques na tentativa de impedir que esse recurso fosse admitido, visto que já há matéria julgada no Supremo. A secretária nos informou que o juízo de admissibilidade tinha sido realizado, aceitando – infelizmente – que o processo subisse para Brasília, e que seria muito difícil consegui que o presidente atual revertesse a decisão do anterior.

Para não gerar expectativas desnecessárias, estávamos aguardando o desenrolar para divulgar a conclusão aqui no grupo.

Nesta sexta-feira 10, saiu o resultado: o desembargador presidente não alterou a decisão no processo e manteve o envio da ACP da AGANP para o STJ… Agora o recurso irá tramitar sob no número AREsp nº 1290123/GO. A implicação disso no tramite da ACP é catastrófica: o governo terá a opção de inserir novos recursos no processo… depois que tramitar completamente no STJ, o processo retornará ao TJ-GO, mas mesmo assim não terá fim, pois o governo terá opção de inserir mais recursos ainda, tudo novamente, salvo melhor juízo.

A previsão, se o processo andar rápido, é de QUATRO ANOS de atraso no tramite da nossa ACP, sendo dois anos no TJ e mais dois anos no retorno ao TJ-GO.

Entramos em contato com o Ministério Público, solicitando a execução provisória, que foi impetrada, mas não logrou êxito no primeiro grau. No segundo grau, a execução foi descartada pelo Ministério Público, autor da ACP, que resolveu esperar pela execução definitiva, que só pode ocorrer depois do trânsito em julgado da ação… Ou seja, lá para 2022… Infelizmente, é decisão do Ministério Público e não podemos obrigá-lo a entrar com a execução.

Contudo, é possível entrar com a EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL, no nome das pessoas que impetrarem a ação. Desde Out/2017, a Comissão tem incentivado essa ferramenta como solução para combater a má-fé do governo. A execução provisória ordena o cumprimento da sentença enquanto o processo ainda está tramitando. Como vocês estão vendo, já tem pessoas trabalhando a alguns meses com decisão sub judice.

A decisão cabe a cada um de vocês, sendo de foro íntimo. Devido aos fatos apresentados, se você tem presa em tomar posse no cargo, a recomendação da Comissão dos Aprovados é consultar um advogado e entrar com a execução provisória. Caso não tenha pressa, aguarde o trânsito em julgado da ação.

Estamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas

Flávio Coutinho
Comissão dos Aprovados
Diretor IBRADAT