Lei que criou 800 cargos comissionados é inconstitucional, entende TJ-GO

Inconstitucional
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Assembleia Legislativa do Estado de Goiás cometeu grande erro ao incluir emenda para recriar 800 novos cargos comissionados em projeto que tratava de outro assunto. É o chamado “jabuti”, nome eufemizado para o horroroso “contrabando legislativo”, ato de inserir matéria estranha ao projeto inicial de uma lei. O projeto que inicialmente era para incluir a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (Prevcom) no rol de entidades vinculadas à Secretaria da Fazenda se tornou a Lei Estadual nº 19.611/2017 e recriou os cargos supracitados.

O problema dessa atitude é que desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Congresso Nacional não pode mais incluir emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma. Seguindo essa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 19.611/2017, que criou os 800 cargos em comissão via jabuti (leia aqui nossa nota de repúdio publica na época da aprovação da lei).

Tal lei foi posteriormente foi revogada pela Lei 19.659/2017, uma tentativa do governo Marconi de driblar a justiça e alegar perda de objeto da ação. Contudo, ambos os textos legais contém vícios materiais: ao dispor sobre funções em comissão, é necessário descrever as respectivas atribuições. O relator da ação, o desembargador Carlos Alberto França, destacou a necessidade de atender ao interesse público, sob o princípio da legalidade. “Nomenclaturas como ‘assessor’, ‘assistente’, ‘diretor’, ‘chefe’, dentre outras, por si só, não logra caracterizar as funções de direção, chefia e assessoramento, exigidas no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 92, da Constituição Estadual, e, consequentemente, a possibilidade de ingresso na exceção de provimento sem concurso público”.

Vitória dos Concursados e Concurseiros

É notório que os cargos públicos sem concursos (chamados de comissionados) servem como moeda política, contratação de pessoas que trabalharam em campanha, puro cabide de emprego e sem utilidade para a o serviço público, isso quando aparecem para trabalhar. Impedir que esses cargos sejam criados é seguir a lei, é fazer justiça e garantir a eficiência da Administração Pública em primeiro lugar. Além do mais, não é justo que os aprovados em concurso fiquem de fora sendo que existem tantas vagas disponível.

Clique aqui para ler a decisão diretamente do site do TJ-GO. Os cargos, contudo, deixam de existir validamente com a decisão da Corte Especial.