Julgado agravo interno na Ação Civil Pública da AGANP

Agravo Interno
Art § 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

Finalizado a sessão do dia 26 de Abril.

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