Repúdio a Criação de 800 Cargos Comissionados pelo Governo de Goiás

Nota de Repudio
Nota de Repudio

A criação de 800 cargos comissionados, noticiada na mídia nesta terça 28 de Março, traz aos leitores três aspectos repugnantes do poder público goiano: a ilegalidade, a imoralidade e a falta de vergonha.

A ilegalidade é resultado do (1)contrabando legislativo, do (2)desrespeito à Constituição e (3)à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Primeiro, porque o contrabando legislativo, ato de inserir matéria estranha ao projeto inicial da lei e eufemisado de “jabuti”, é proibido pelo Supremo Tribunal Federal desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5127 em 2015. Segundo, devido a Constituição atribuir expressamente ao Poder Executivo a competência privativa de criação de cargos e, por último, a LRF exige uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro na criação de cargos.

É imoral devido ao ato não conter transparência alguma, sendo exibido no portal da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) projeto de lei desatualizado, sem a alteração com a Jabuti, ferindo o princípio da publicidade e fazendo a sociedade conhecer o absurdo somente depois da lei publicada no Diário Oficial; por já ter sido perpetrado antes, da mesma forma sorrateira e com mesmo objetivo de criação irregular de cargos, na lei n° 17.469/2011, elevando salário de comissionados em até 330%; e por mostrar a hipocrisia do governo em ir contra toda propaganda de corte de gastos anunciada.

Para fechar, é falta de vergonha pelas justificativas serem simplesmente mentirosas ou vergonhosas. A fim de sanar a falta de funcionários dos Vapt-Vupts, basta nomear os aprovados no concurso da AGANP, como noticiado pela TV Anhanguera em 2014, decisão judicial que o governo até hoje não cumpriu; e por existirem centenas de servidores efetivos buscando vagas nos Vapt-Vupts mais próximos de suas residências e escolas de seus filhos, contudo, não conseguem transferência pois são vagas reservadas pelos políticos aos cabides sem concurso, que fazem bandeiradas na eleição.

E a justificativa de que o Regimento Interno da ALEGO permite a criação de cargos pelo legislativo e a dispensa da estimativa de impacto e que ter escondido a modificação foi necessária para “evitar” o debate, tramitando mais “rápido”, demonstra não só a conivência dos deputados com a ilegalidade mas também a ausência de caráter daqueles que possuem o rolo compressor nas mãos.

No final, essa presepada pode servir apenas para ser mais um motivo para o Supremo Tribunal Federal dar risadas das leis criadas pelos que se dizem nossos representantes.

Flávio Coutinho

Comissão do Aprovados na AGANP

ONG Nomeação Já!