Ministério Público de Goiás recomenda que Segplan cumpra progressão e promoção de servidores

Ministério Público de Goiás recomenda que Segplan cumpra progressão e promoção de servidores. A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno encaminhou esta semana recomendação ao secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, para que seja implementada em até 10 dias a progressão ou promoção de servidores do Estado regidos pela lei estadual nº 17.098/2010.

As promoções e progressões dos servidores administrativos de Goiás tem sido negadas desde 2012, quando concursados nomeados em 2010 e os anteriores afetados pela lei supracitada completaram o interstício de 2 anos de efetivo exercício no padrão em que se encontravam, ganharam direito a progressão/promoção.

O documento é parte do Inquérito Civil Público no 015/2016, instaurado devido a representação realizada pelo SINDIPÚBLICO, em 10 de março de 2016, conforme e-mail enviado hoje para servidores públicos. A representação alega que o secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, estaria praticando improbidade administrativa ao não sonegar os direitos de promoção e/ou progressão, conforme previstos na lei.

A recomendação não obriga o secretário a cumprir com seu dever, mas sinaliza a posição do MP-GO e é o primeiro passo para uma judicialização e responsabilização do secretário.

O documento enviado pelo sindicato segue abaixo:

Recomendação do Ministério Público – Progressão e Promoção – 01 de Março de 2017 – Processo201600100841