Supremo mantém decisão que determinou nomeação de reservas no Piauí. Decisão impacta na AGANP.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 837311, com repercussão geral reconhecida, interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). A decisão ordenou a nomeação de candidatos aprovados em concurso, mas classificados fora das vagas previstas em edital.

O Estado do Piauí realizou concurso para provimento de 30 vagas para o cargo de defensor público. Além destas, foram chamados mais 88 candidatos classificados. Com concurso ainda vigente o estado anunciou a realização de novo concurso público para o mesmo cargo. Os candidatos então impetraram mandado de segurança para garantir seu direito à nomeação.

O relator, ministro Luiz Fux, observou que os candidatos aprovados em certame prévio devem ter preferência na convocação em relação aos aprovados em concurso realizado posteriormente, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas pela administração pública.

Para o relator, não existe obrigação de nomeação da reservas, como todos sabemos. Entretanto, a partir do momento em que “o Estado manifesta inequívoco interesse, inclusive com previsão orçamentária, de realizar novo concurso, o que era mera expectativa de direito tornou-se direito líquido e certo” e os reservas devem ser obrigatoriamente nomeados. Caso contrário, o Estado pode deixar esgotar o prazo fixado no edital de concurso público para nomear os aprovados em novo certame. Segundo ele, o princípio da boa-fé impõe o preenchimento das vagas com esses candidatos.

Fux considerou que essa preterição ofende o preceito do artigo 37, inciso IV da Constituição Federal que assegura prioridade de nomeação aos aprovados em concurso anterior ainda em prazo de validade:

CF, Art. 37, inciso IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Esse foi o voto. Acompanharam os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

Caso da AGANP e Execução Provisória

O caso citado acima é semelhante ao caso dos Reservas da AGANP. Durante vigência do concurso, várias pessoas tomaram posse em detrimento dos aprovados em concurso público, configurando a preterição. Como já temos uma decisão na justiça ordenando a posse de todos os concursados, é possível entrar com um pedido de execução provisória de nomeação.

Para entrar com sua ação na justiça, acesse esse link aqui.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência alegando que o judiciário estava interferindo no executivo, violando o princípio da separação de poderes. Acrescentou também que o Estado tem o direito de convocar pessoas quais “qualificadas” em concursos posteriores.

Falta o Barroso lembrar que a discricionariedade não o mesmo que livre-arbítrio e que concurso hoje em dia é tão concorrido que uma única questão pode separar os primeiros dos “últimos” aprovados. Talvez por ele não tenha pensando nisso por nunca ter feito um concurso para juiz na vida, tendo entrado no Supremo por indiciação política. Acompanharam o voto dele o desconhecido ministro Teori Zavascki e o já muito conhecido ministro Gilmar Mendes, o ministro mais parcial que já sentou numa cadeira da mais alta corte do país.