Repercussão Geral que afeta a nomeação da AGANP deverá ser julgada nessa quinta-feira 27

Como já informado, existe uma repercussão geral que trata do direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas. Em decisão unânime, o TJ-PI entendeu que, se a Administração anuncia a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior e nomeia candidatos aprovados fora da ordem classificatória e do limite de vagas do edital, o ato de nomeação dos aprovados, mesmo que além do número inicialmente previsto, deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado, convertendo-se a mera expectativa em direito líquido e certo. O Estado do Piaui recorreu da decisão com um recurso extraordinário.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal tem sido que ‘os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos do concurso’. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou em parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário do Estado do Piaui, ou seja, não aceitou recurso do Estado do Piauí e concordou com a nomeação dos aprovados.

O Julgamento dessa Repercussão Gelra, de número 837.311, está marcado para o dia 27/08, quinta-feira. Estamos contando que o Supremo dê a tão merecida vitória aos aprovados em concurso desse país.

Com uma decisão favorável, se torna extremamente mais fácil uma execução provisória ser autorizada em cumprimento da nossa decisão de nomeação do ano passado.

Pela Nomeação de Todos!!