PGR maninfesta-se a favor de aprovados em concurso fora do número de vagas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pelo desprovimento de recurso extraordinário interposto pelo Estado
do Piauí, que pretendia evitar a nomeação de aprovados em concurso público de Defensor Público, mesmo com vagas ociosas e com a necessidade de tal serviços pelos cidadãos daquele Estado.

O entendimento da PGR foi de que é razoável a afirmação dos aprovados de que vagas desocupadas significa déficit na prestação do serviço público, resultando prejuízo para a população, e que os aprovados em concurso são candidatos certamente qualificados para ocupá-las (uma vez que foram aprovados em concurso).

Também considera que a “procrastinação da convocação” de aprovados em concurso evidencia uma má administração da coisa pública, não tem respaldo da sociedade, contribui para um péssima prestação de serviço e frustra as finalidades de um concurso público.

Devido a isso e seguindo o princípio da moralidade, a PGR classifica essa preterição na nomeação como “descaso administrativo” com o dinheiro público e as pessoas carentes do servidor da Defensoria Pública do Piauí.

Por final, diz que a nomeação dos aprovados é um respeito “aos candidatos, que investiram tempo, recursos e a sua
confiança” no concurso público em questão.

Esse recurso criou uma repercussão geral quanto ao tema do direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame e teve impacto direto na decisão de que obrigou a nomeação de todos os aprovados do concurso da AGANP em segunda instância.

Contudo, esse recurso não impede a execução provisória da nomeação de todos da AGANP.

E a Luta Continua!! Pela Nomeação de Todos!!

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