Embargos Declaratórios na Ação de nomeação foram rejeitados

Prezados,

A nossa ação de nomeação sofreu embargos de declaração. Hoje os desembargadores julgaram tais embargos e foram rejeitados em sua unanimidade.

Embargo de Declaração é a modalidade de recurso cabível quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil).

Na prática, QUASE TODO MUNDO ENTRA COM EMBARGO DE DECLARAÇÃO para atrasar o processo de alguma forma. As procuradorias estão, nem se fala… Isso se chama “recurso protelatório”, que como diz o nome, só serve mesmo para enrolar ainda mais a chegada de uma decisão definitiva.

Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) defende, por exemplo, a criação de um “filtro de relevância” para admissão do recurso especial, uma forma de se acabar com recursos protelatórios.

Veja baixado uma explicação sobre embargos:

Embargos de Declaração
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Agora a Procuradoria-Geral do Estado será notificada e começa a correr o prazo para o Estado recorrer.