Goiás dispensa licitação e fará concurso para cargos da AGANP com instituição acusada de corrupção

A Fundação Universa foi escolhida para realizar concurso público da Universidade Estadual de Goiás (UEG). O extrato de dispensa de licitação para assinatura do contrato, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nesta segunda-feira (13/10/2014), na página 15, formaliza a escolha da instituição. A dispensa da licitação está fundamentada no artigo 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993:

Art. 24. É dispensável a licitação:
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

A previsão atual é de que o concurso selecione 253 servidores para o cargo de Assistente de Gestão Administrativa e 247 para o cargo de Analista de Analista de Gestão Administrativa. A Fundação Universa irá receber 60 reais para cada inscrito de nível médio e 80 reais para cada inscrito de nível superior. A previsão do governo é que o concurso tenha 25 mil inscritos.

Com base nesta estimativa, a instituição poderá receber um valor em torno de R$ 1,750 milhões para realizar esse concurso.

O número do processo do concurso é 201200013002422 e pode ser consultado pela internet no SEPNet.

Dispensa de Licitação publicada no DOE 13/10
Dispensa de Licitação publicada no DOE 13/10. Clique para aumentar.

Acusação de Corrupção

É notório que a dispensa de licitação implica na contratação direta com a empresa escolhida, muito embora o órgão público também tenha a possibilidade de realizar procedimento licitatório normalmente (mesmo com a dispensa de licitação). Então, trata-se de uma opção do órgão: realizar a licitação se quiser; mas pode, em vez disso, contratar diretamente. Mas, contudo, deve-se observar os requisitos legais da instituição, citados no próprio inciso XIII, sendo um deles:

com inquestionável reputação ético-profissional

Sendo esse um dos requisitos, a instituição escolhida (sim, literalmente escolhida) não poderia realizar o certame em questão. Investigada pela PF, a Fundação Universa recebeu R$ 187,5 mil por um relatório de uma única página. O caso ocorreu em 2011, em relatório encomendado pelo Ministério do Turismo. A história foi descoberta em investigação da Controladoria Geral da União (CGU) sobre a falta de fiscalização sobre a aplicação de verbas transferidas a entidades “sem” fins lucrativos.

Noutro contrato, a Universa recebeu R$3,75 milhões para realizar estudos sobre a criação de escritórios do Ministério do Turismo no exterior como estratégia para atrair investimentos ao Brasil. Também com dispensa de licitação, o contrato foi firmado sem documentos para comprovar a reputação ético-profissional da entidade, exigência legal. No projeto básico, que orienta a contratação, faltavam itens como qualificação dos profissionais que fariam os trabalhos, horas de dedicação necessárias, estrutura dos relatórios e composição de custos. No final, os estudos foram construídos com trechos copiados na íntegra da internet, sem, inclusive, citação de fontes. Entre os textos, havia informações retiradas dos sites da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio), do próprio Turismo e do Atlas Sócio-econômico do Rio Grande do Sul. “Constatou-se, também, a utilização dos mesmos textos em diversos produtos elaborados pela contratada, reduzindo, sobremaneira, a extensão dos conteúdos novos inseridos em cada produto”, sublinharam os auditores da CGU.

Logo depois, na Operação Voucher (PF), o coordenador de projetos e presidente da Comissão de Licitações da Fundação Universa, Dalmo Antonio Tavares Queiroz, foi preso por ser sócio de duas empresas contratadas que se revezavam e venciam as concorrências da Universa, a empresa “Barbalho Reis Comunicação e Consultoria” e a empresa “MGP Brasil”. O objetivo da operação é conter desvio de verbas do ministério do Turismo. As apurações da PF mostram que, nos convênios com o governo federal, a Fundação Universa fraudou de comprovantes de pagamento por serviços a listas de presença em cursos de capacitação que não ocorreram.

Essas e outras denúncias podem ser encontradas nessa matéria no site do Terra clicando aqui.

Dispensa de Licitação

Quanto a dispensa de licitação, acórdãos do TCU já anularam dispensa por não respeitar outros requisitos, como o “nexo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto a ser contratado”, e ainda “observando sempre a razoabilidade do preço cotado” e a “inexistência de outras entidades em condições de prestar os serviços a serem contratados”. Caso não existam esses requisitos, uma deverá ser iniciada uma “licitação para a escolha da melhor proposta técnica, devendo obedecer ao princípio constitucional da isonomia”.

Dispensas Já Canceladas

Contratos assim já foram suspensos pela justiça federal devido ao entendimento de que “[A lei] só pode fundamentar a contratação das entidades ali relacionadas para finalidades ligadas a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação de presos. E a realização de concurso público não tem nada a ver [com esses fins]”. Foi o que decidiu o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara da Justiça Federal de Brasília, ao suspender contrato sem licitação para o concurso dos correios em 2010.

 Lucro Subestimado

Segundo as estimativas da SEGPLAN, o montante arrecadado dos concurseiros e repassado para a instituição realizadora do concurso deve girar em torno de R$ 1,75 milhão. Mesmo já sendo muito dinheiro, esse valor baseado no número de inscritos está abaixo da realidade de 46 mil inscritos no concurso do TJ-GO, que teve 474 vagas, 26 vagas a menos que o concurso da UEG. Usando o concurso do TJ-GO como base, o valor repassado para a Fundação Universa poderá ser de R$3,397 milhões.

Proibição de Dispensa para Concursos

O Conselheiro Nacional do Ministério Público Alexandre Berzosa Saliba propôs ao presidente do CNMP que edite resolução “que impõe a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório na contratação de empresa ou instituição para a realização de concurso público voltado ao preenchimento de cargos de membro e de servidor do Ministério Público brasileiro”. Proposta tem por base a Constituição, a própria lei de licitações e as funções do próprio MP, que atua contra as dispensa de licitações que ocorrem nos concursos públicos e possuem claros indícios de desvio de verbas.

Concurso da AGANP

Os cargos oferecidos pela UEG são os de Assistente e Analista de Gestão Administrativa, cargos do concurso da extinta AGANP, cujos aprovados ainda aguardam tomar posse. Os atuais aprovados poderiam ser muito bem convocados para assumirem essas vagas, economizando tempo e dinheiro (tanto público, quanto do cidadão). O processo que exige a nomeação segua na justiça de segundo grau sob o número 200791356019 e pode ser consultado no site do TJ-GO.

E a Luta Continua

A Comissão dos Aprovadas na AGANP agradece a todos que nos informaram desse acontecimento. É sua fiscalização que nos permite agir. Já informamos o Ministério Público e esperamos as medidas cabíveis.

Pela Nomeação de Todos!! A Luta Continua!!