Comissionados podem ganhar estabilidade no Governo de Goiás

Os servidores estaduais comissionados que atuam no serviço público há mais de 15 anos ininterruptos poderão gozar da estabilidade de um servidor que conquistou a vaga através de concurso público, caso o projeto de lei que trata do assunto seja aprovada pela Assembleia Legislativa. A proposta, de autoria da Governadoria, foi lida no plenário terça-feira, mas não deverá ser apreciada neste ano.
A matéria prevê o direito de permanência por mais 10 anos no serviço público o servidor comissionado não aposentado que atua na administração direta, autárquica e fundacional pelo período de 15 a 20 anos; de 15 anos para quem trabalha entre 20 e 25 anos; 20 anos para o período entre 25 e 30 anos e garante a permanência até a aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social para funcionários com mais de 30 anos de exercício. Serão considerados prazos exercidos em funções temporárias ou na condição de menor aprendiz.
O servidor terá o direito de permanecer no cargo exercido atualmente, exceto nas funções de supervisão, coordenação, chefia e direção. Neste caso, a proposta prevê a reversão do funcionário ao cargo anterior ocupado, de maior rendimento.
Segundo justificativa da Governadoria, não há nada de inédito no projeto, uma vez que assegura estabilidade temporária de emprego a quem já vem dela desfrutando ao longo de 15 a 30 anos na administração, ininterruptamente e, justifica ainda que a medida não traz sobrecarga financeira para o erário estadual, ou, se o faz, é de forma mínima.
Inconstitucionalidade
O procurador da República e coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF), Hélio Telho, criticou, pelo Twitter, o projeto de lei, ao dizer que cria o trem-da-alegria para apaniguados políticos. Telho acredita que, se a Assembleia aprovar a matéria, Goiás voltará a ser chacota no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Marcello Terto, procurador do Estado e presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), também manifestou pelo Twitter a inconstitucionalidade da proposta, caso aprovada.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipublico), Thiago Vilar, disse que o projeto não tem respaldo jurídico e, considerando que será aprovado, já que o governo tem maioria na Casa, seria derrubado pelo STF, porque é inconstitucional. Ao invés da proposta, ele sugere a criação de concurso público.
Vilmar diz que foco são servidores da UEG
O secretário-chefe da Casa Civil, Vilmar Rocha, explicou que o texto do projeto que prevê estabilidade a funcionários que atuam na administração pública entre 15 e 30 anos, foi elaborado para beneficiar servidores da Universidade Estadual de Goiás (UEG) que trabalham há mais de 15 anos na instituição, sem estabilidade ou qualquer direito trabalhista. Ele reconhece que a matéria é polêmica, mas necessária para dar dignidade a estes trabalhadores.
O secretário informou que a matéria não será votada neste ano, por falta de tempo, já que a Assembleia Legislativa entrará em recesso hoje.
Vilmar retrucou as críticas do procurador da República Hélio Telho, que considerou o projeto um abrigo para apaniguados políticos. “Se você coloca com mais de 15 anos, já retira o pessoal nomeado por Marconi Perillo. Não queremos efetivar o pessoal contratado em seu governo”, respondeu, pois, quem foi contrato no primeiro mandato do tucano, em 1999, completará 15 anos de serviço comissionado apenas no próximo ano.
O titular da Casa Civil esclareceu que 70% dos servidores da UEG são comissionados. A ideia, conforme explicou, é encontrar uma forma de dar o mínimo de estabilidade a estas pessoas. “Quando se trabalha com uma pessoa por muitos anos, sem carteira assinada, ela também tem direitos”, comparou.
De acordo com o secretário, o primeiro cuidado foi em não beneficiar os servidores contratados por Marconi. “O que fazer com uma pessoa comissionada que trabalha há mais de 20 anos na UEG”, questiona.

Autor: Charles Daniel.

Fonte:http://www.portalohoje.com.br/homologacao_20052013/politica/comissionados-podem-ganhar-estabilidade/
Fonte: http://ambito-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/112083639/juiza-determina-que-2-mil-concursados-sejam-nomeados-na-aganp
Fonte: http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18231.htm
Fonte: http://economia.terra.com.br/dilma-assina-reajuste-do-salario-minimo-para-r-724-em-2014,c2af7f5233123410VgnVCM3000009af154d0RCRD.html