Secretaria da Saúde pretende reavaliar a Gratificação de Insalubridade dos servidores administrativos

Adicional de Insalubridade está ameaçado.

Foi publicado no Diário Oficial uma dispensa de licitação contratando empresa para “executar o levantamento” da insalubridade e/ou periculosidade em todos os órgãos ligados a ela.

A intenção é definir quais categorias de servidores da saúde devem ou não receber a Gratificação Adicional de Insalubridade, além de analisar se o valor para quem continuar recebendo deve ou não diminuir.

Servidores da Saúde relataram que a intenção da Secretaria da Saúde de reavaliar a insalubridade existe desde 2004. Contudo, somente agora que o processo está avançando, com a publicação do Ato de Dispensa nº 083/2011 da Comissão Permanente de Licitação (CPL/SES/GO) contratando, sem licitação, a empresa ENG LABOR, para realizar esta avaliação, caso a caso.

Medida semelhante já ocorreu antes no Brasil. Em Minas Gerais, a prefeita de Betim Maria do Carmo Lara (PT) lançou um pacote de cortes que suspendeu a titularidade dos servidores e também o pagamento do adicional de insalubridade de 30% que a categoria administrativa recebia desde 1999.

Dispensa de licitação contratando a empresa ENG LABOR para avaliar a necessidade da Gratificação de Insalubridade
Dispensa de licitação contratando a empresa ENG LABOR para avaliar a necessidade da Gratificação de Insalubridade

A prefeitura alega que laudo do engenheiro de segurança do trabalho afirma que os trabalhadores do almoxarifado de hospitais não precisam receber esse adicional, o que, para um sindicalista de Betim, é um absurdo. “Esses servidores lidam com todos os medicamentos que são distribuídos na rede, inclusive os inflamáveis. Por isso, não dá para entender o embasamento desse relatório. Vamos levar essa discussão para mesa de negociação do Sus, mas, se for preciso, vamos tomar providências judiciais para que isso não aconteça”, afirma o presidente do Sindserb, Geraldo Teixeira.

O laudo apresentado em Betim é do mesmo tipo do solicitado pelo SES/GO à empresa ENG LABOR.

O benefício do Adicional de Insalubridade dos servidores de goiás é garantido no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 10.460/1988):

Art. 139 – Além do vencimento, poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes vantagens pecuniárias:

(…)

e) especial de localidade e por atividades penosas, insalubre ou perigosas;

Esse artigo da permissão ao pagamento da insalubridade. Contudo, a gratificação é fixada por ato do governador do Estado, ou autoridade equivalente.

Art. 181 – A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será fixada por ato do Chefe do Poder Executivo ou autoridade equivalente.

Ou seja, a lei não especifica os locais onde a insalubridade deve ser aplicada, deixando essa tarefa de responsabilidade do executivo, abrindo margem para que o pagamento da mesma possa ser suspendida por ato do governador.

Outra questão seria a redução dos valores pagos. A lei também não especifica exatamente o valor a ser pago, limitando-se a fixar um teto máximo de 40% do vencimento:

Parágrafo único – A gratificação de que trata este artigo não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o funcionário ocupante.

 Então, a insalubridade pode ter seu percentual legalmente reduzido.

Em Betim, os servidores ficaram revoltados com o corte do benefício e, além de ameaçar com paralisações,  recorreram à justiça.

Não conseguimos informações na internet se conseguiram ou não reverter a situação.

Equipe União AGANP.