Aprovação em Concurso Público X Nomeação Efetiva – Direito ou Expectativa de Direito?

Atualmente, o serviço público é tido pela maioria da população como a única carreira profissional que realmente tem o poder de conferir alguma tranqüilidade ao trabalhador.

Tal raciocínio se baseia no fato, de que excetuados algumas exceções legais, como a incompetência, por exemplo, é muito improvável que um empregado seja demitido de um cargo público.

E neste sentido, milhares de pessoas tentam ingressar na carreira pública.

Por expressa determinação legal, a principal forma de ingresso na carreira pública se realiza através de aprovação em concurso público de provas e títulos.

Todavia, a mera aprovação em concurso público, não garante o direito ao candidato de ser nomeado ao serviço.

É que o entendimento predominante nos Tribunais estabelece que um candidato aprovado em concurso, independentemente de sua ordem classificatória, não tem direito absoluto à nomeação, pois, o Poder Público poderá ainda verificar a conveniência e oportunidade do provimento, o que é um ato discricionário seu, e se sujeitará apenas ao dever de respeitar a ordem de classificação.

Desta forma, o candidato aprovado e classificado em concurso público, goza apenas de mera expectativa de direito à sua nomeação.

E, neste sentido, mesmo após a tão sonhada aprovação no concurso público, a única alternativa que resta ao candidato é “rezar” para que a administração pública responsável pelo concurso entenda por conveniente e oportuna sua convocação.

Entretanto, esta regra não é absoluta.

É que se a administração pública realizar contratos temporários para o exercício das atividades inerentes aos cargos previstos no concurso público, essa mera expectativa de direito converte-se em direito subjetivo do aprovado, pois o contrato temporário esta impedindo que o candidato regularmente aprovado no concurso se torne efetivo.

E, desta forma, para o candidato tenha direito de pleitear judicialmente sua nomeação é necessária a comprovação da aprovação no concurso e que dentro do prazo de validade do concurso, sejam preenchidas estas vagas por terceiros, concursados ou não, a título de contratação precária.

Este é o entendimento de nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. RECURSO ESPECIAL. 1. É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concursos públicos possuem mera expectativa de direito à nomeação; nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária. 2. “Recurso Especial conhecido, mas não provido” (STJ, 5ª T., REsp. n.º 263.071/RN, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ 4.12.00).

Assim, fique ligado!

Pois, verificando-se a celebração de contrato temporário para exercício das mesmas funções referentes aos cargos ofertados no concurso público, dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito líquido e certo de ser nomeado no cargo efetivo, observada a ordem de classificação.

Autor: Leonardo Tadeu
Advogado, graduado em Direito pela PUC-MG.

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