Concursos para cadastro reserva deverão ser proibidos

Deve entrar em vigor no Estado de Goiás, nos próximos dias, o projeto de Lei nº 705/11, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que obriga editais de concursos públicos a informarem o número de vagas a serem preenchidas imediatamente, e ,ainda, esclarecerem sobre o preenchimento das futuras vagas, pela ordem de classificação dos candidatos aprovados, durante a validade do certame.

A matéria foi aprovada pela Assembleia em segunda e definitiva votação em Plenário, na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (13), e depende agora apenas da sanção do governador do Estado para entrar em vigor.

O texto da matéria altera, portanto, o artigo 99º da Lei 10.460/88, pois acrescenta no mesmo dois parágrafos. O primeiro, que trata da obrigação da divulgação do número de vagas e o segundo, que veda a realização de concurso público para formação de cadastro reserva.

O deputado justifica sua proposta alegando que tem se tornado comum a realização de concursos públicos para o provimento de cargos, no âmbito da administração direta e indireta dos Estado, sem que se estabeleça o número de vagas a serem preenchidas.

O parlamentar informa ainda que outra atitude que tem se tornado comum é a realização de concursos públicos para a formação de cadastro reserva. “Verdadeiro contra-senso em relação ao dispositivo normativo que determina que, durante o prazo de validade, o candidato aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira”, defendeu.

Fonte: http://www.opopular.com.br/cmlink/o-popular/editorias/geral/concursos-para-cadastro-reserva-dever%C3%A3o-ser-proibidos-1.104129

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