A lei nº 17.478/2011, que concede a data-base aos servidores do Ministério Público de Goiás, foi publicada na sexta (2/12) no Diário Oficial do Estado.
Os servidores terão reajuste de 6,47%, retroativo a maio deste ano, mês da data-base. O esperado é que os valores sejam incluídos já no próximo pagamento.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei nº 10.460/88) não se aplica aos integrantes da carreira do Ministério Público, sendo oferecida os regidos por aquele uma data-base com índice de 1,68% retroativo à Maio.
A diferença entre esses dois índice oferecido e a inflação do ano passado é de 4,79%. Não temos informações oficiais do governo se os demais servidores públicos receberam posteriormente esse diferença que ficou faltando.
Auxílios Transporte e Alimentação
Também foi publicada a Lei Complementar nº 9/2011, aprovada dia 30/11, que assegura o pagamento de auxílios transporte e alimentação aos servidores do MP.