Procurador de contas pede suspensão da lei que criou cargos comissionados

O procurador do Ministério Público de Contas do Estado Fernando dos Santos Carneiro protocolou representação ontem que contesta a lei estadual 17.469 – que criou 1.616 cargos e concedeu aumento de até 330% a comissionados – e pede a suspensão imediata de nomeações para as vagas. O teor da lei foi revelado pelo POPULAR no dia 10 de novembro.

Na representação, encaminhada ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edson Ferrari, o procurador aponta quatro irregularidades na lei. Fernando alega que há vício de iniciativa, ressaltando que emendas parlamentares não podem provocar aumento de despesas. Originalmente, o projeto de lei, de iniciativa do Executivo, previa apenas a criação de 12 cargos na Secretaria de Segurança Pública. Por emenda do líder do governo, Helder Valin (PSDB), foram acrescentados outros dez artigos, sem a apresentação de impacto financeiro.

A ausência do cálculo de impacto também é citado pelo procurador como um dos pontos irregulares. Segundo ele, a não apresentação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. “Emenda parlamentar que (…) se faz desacompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro (…) é inconstitucional e ilegal”, diz o procurador.

Fernando diz ainda que a “reforma gerencial deve vir acompanhada necessariamente, da profissionalização no setor público”. “A criação desenfreada de cargos públicos revela uma cultura patrimonialista – em que se sobressaem o sistema de espólio e o clientelismo -, exatamente oposta ao discurso de moralização e profissionalização do serviço público”.

Por fim, o procurador argumenta que a criação dos cargos com data retroativa aponta indícios da ocorrência de pagamento de remuneração sem a existência do cargo previamente criado. “Descontrole que demanda séria, profunda e célere análise pelo TCE”, diz.

O procurador pede liminar de suspensão de nomeações para os cargos criados e não pagamento de remuneração dos cargos, e, no julgamento do mérito, a suspensão dos efeitos da lei e realização de auditoria para verificar existência de pessoas exercendo funções, pagas pelos cofres públicos, sem ato formal de nomeação.

A presidência do TCE ainda não designou o conselheiro relator do processo. A tramitação prevê análise de setor técnico e de auditor do TCE e consequente elaboração do voto do relator, a ser levado ao plenário.

Escrito por Fabiana Pulcineli
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