Julgamento do MS que sobreestava a ACP-TI

Acabou…

Ontem (10/06/2011), foi julgao o recurso extraordinário que sobreestava a ACP-TI. A decisão, por unanimidade, que foi em cima do processo contra o estado de Mato Grosso do Sul que questionava a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados. Como houve repercusão geral, inclusive em cima da ACP-TI, a interpretação terá de ser seguida em todos os processos que envolvem essa questão, ou seja a decisão dela vale para a ACP-TI.
Abaixo segue parte da decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado e, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 10.08.2011.

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2667158

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