TJGO manda Sefaz pagar gratificação a servidoras

Reproduzimos notícia abaixo do site do TJ-GO.

Muitas perguntas ainda estão para ser respondidas. Por exemplo, isso está relacionado ao Ajuste de Remuneração (AR), Lei nº 17.030/2010? Então porque ocorreu uma decisão se os processos desse tipo estão sobrestados por causa da ADI do TJ e a do STF? E porque o processo cita Gratificação de Participação em Resultados (GPR) ao invés de AR, lei posterior?

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Update 1: Arquivo digital do Mandado de Segurança:

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TJGO manda Sefaz pagar gratificação a servidoras

07/jun/2011

Texto:Lílian de França

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 6ª Câmara Cível, concedeu  as servidoras públicas estaduais Camila Sampaio Nunes Borges e Maria das Neves Martinez Yano Lima, o direito de receber a Gratificação de Participação em Resultados (GPR). A decisão, unânime, foi tomada em mandado de segurança contra o secretário da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz), Célio Campos de Freitas Júnior, e relatada pelo desembargador Norival de Castro Santomé, ao argumento de que o pedido preenche os requisitos da Lei Estadual nº 16. 382/08, que instituiu o benefício apenas aos servidores administrativos da secretaria, após 12 meses de efetivo exercício.

As impetrantes sustentaram que foram aprovadas em concurso público para provimento de 242 vagas de analistas de gestão administrativa da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp). Com a extinção da autarquia, passaram a fazer parte do quadro de pessoal da Sefaz que figurou como sucessora da antiga agência, mas foram cedidas para outros órgãos e não contempladas pela gratificação. Para as servidoras, a recusa da gratificação é uma ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade, enquanto a Sefaz, ausência de direito líquido e certo.

Para o relator, as impetrantes passaram a fazer parte do quadro de pessoal da Sefaz, por força de lei, e remanejadas para outros órgãos, atendendo, dispositivos. Ao final, Norival observou parecer da procuradora Ruth Pereira Gomes afirmando que “tais vantagens pecuniárias são pagas com caráter de generalidade e nasceram para elevar os vencimentos de certo grupo de servidores, porquanto as verdadeiras gratificações possuem pressupostos certos e específicos, sendo devidas apenas aos que os preenchem”.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: ” Mandado de Segurança. Gratificação de Participação em Resultados (GPR). I – O parágrafo 8º, do artigo 4º, da Lei nº 16.382/08, dispõe que os servidores administrativos, nestes incluídos os comissionados, relotados, removidos e aqueles que se encontram à disposição da Secretaria da Fazenda, somente farão jus à GPR após 12 meses de efetivo exercício na Secretaria da Fazenda. De forma que, preenchido esse requisito, uma vez que as impetrantes foram relotadas na Sefaz, deve ser-lhes concedida a referida vantagem. Segurança concedida”. Mandado de Segurança 424938-22.2010.8.09.0000 (201094249386). Comarca de Goiânia. Publicado no Diário da Justiça eletrônico de  31 de maio de 2011.

 

Processo: 201094249386
Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS (GPR). I – O parágrafo
8º, do artigo 4º, da Lei nº 16.382/08, dispõe que
“Os servidores administrativos, nestes incluídos
os comissionados, relotados, removidos e aqueles
que se encontram à disposição da Secretaria da
Fazenda, somente farão jus à GPR após 12 (doze)
meses de efetivo exercício na Secretaria da
Fazenda”. De forma que, preenchido esse requisito,
uma vez que as impetrantes foram relotadas na
SEFAZ deve ser-lhes concedida a referida
vantagem. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Mandado de Segurança nº 424938-22, acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA,
nos termos do voto do Relator.
que se encontram à disposição da Secretaria da
Fazenda, somente farão jus à GPR após 12 (doze)
meses de efetivo exercício na Secretaria da
Fazenda”. De forma que, preenchido esse requisito,
uma vez que as impetrantes foram relotadas na
SEFAZ deve ser-lhes concedida a referida
vantagem. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Fonte: http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=53816