Garantindo o Pirão: Sindasa mostrar suas garras

No Estado de Goiás há uma entidade registrada, Sindasa, que se considera um sindicato. Deve até ser mesmo… na mente deles, claro. Deixei de considerar tal entidade meu sindicato na metade de 2010, depois que descobri que as manifestações em que participei foram usadas para fins que não eram os oficiais.

Enquanto eu gritava “PCR!, PCR!”, a rapaziada que me vendeu camiseta negociava com os deputados a Lei nº 17.030/2010, a Lei do Ajuste de Remuneração. Lei da qual não fui beneficiado na época e nem poderia no futuro. Tudo propositalmente, claro.

Hoje, o Sindasa é reduto de uns poucos caras, uns que recebem uma gratificação incorporada que triplica, quadruplica o salário. Os outros membros da diretoria foram excluídos das decisões porque não trabalham na SEFAZ e esses também foram enganados. É comum encontrar um “membro” do Sindasa que nunca foi convidado para qualquer reunião, nem recebeu uma ligação de um outro membro da diretoria ou do Supremo Presidente.

Pode dizer, então, que o Sindasa é um somente site, com alguém com uma senha para disparar e-mails para as pessoas.

Mas tal entidade perdeu minha total confiança, para estabelecer um marco, no início deste ano, depois que eles iniciaram uma verdadeira batalha jurídica para que o A.R. se mantivesse excludente da forma em que está, inalterado.

Eles associaram-se com gente que não era da AGANP, arrecadaram contribuições, contrataram advogados milionários, montaram um site e agora se chamam “União AR”. Se tal empenho tivesse sido gasto em prol da categoria toda, nossas condições de trabalho seriam as melhores de Goiás.

Desde então esse novo grupo manteve suas ações na surdina, para não chamar atenção da categoria que não é lotada na SEFAZ. Tudo é divulgado somente pelo site “UniãoAR” e o cadastro só é aceito se for de alguém que recebe a remuneração.

Mesmo com tanta demonstração de individualismo, estávamos relevando o fato de terem nos usado como massa de manobra e nada fazer para corrigir isso. Se querem ser egoístas, o problema é deles.

Contudo, a última deles não é de deixar passar batido. Diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4566, entraram como “Amigos da Corte” neste processo. Porém, agora, foram condizentes com suas verdadeiras  a verdadeira intenção desde o começo: Pediram para manter o benefício de quem está ganhando inalterado e sugeriram o arquivamento das Ações de Equiparação Salarial, a fim de evitar problemas na folha. Segue o trecho (com adaptações) da petição do União AR:

 

“Com efeito, o pedido de inconstitucionalidade se assenta em três fundamentos:

1) a percepção dos vencimentos pelo servidor, como parcela incorporada, o que infringiria o principio da isonomia em face de outros servidores;
2) o princípio da moralidade administrativa;
3) e o possível efeito multiplicador de demandas (
vide Equiparação Salarial) visando isonomia vencimental.” – Página 7.

Na petição da União AR é citado os argumentos do pedido da ADI. Abaixo, segue o parágrafo posterior em que rebatem cada um dos argumentos. Preste atenção em como rebatem tais argumentos:

 

“Não obstante estes para argumentos, para fundamentar o pedido de inconstitucionalidade, verifica-se que são inexistentes. Primeiro, porque as parcelas vencimentais de que tratam a lei já são percebidas pelos servidores, alguns há mais de vinte, outros mais de dez anos, sendo resultado da diferenciação dos cargos e funções que exercem junto à administração tributária, plenamente justificável;” – Página 8.

Acima rebatem o segundo argumento, da moralidade administrativa, citando que existem alguns que recebem a vários anos tal gratificação, e seria injusto se perdesse. O que é mentira, já que tem gente nomeado em Agosto/2010 que já recebe. Mas dessa mesma forma entendeu o relator da ADI do TJ-GO, o Desembargador Floriano Gomes. Até então, tudo bem. É normal se defender sem prejudicar ninguém. O problema é como rebatem o problema da enxurrada de processos de equiparação e da isonomia:

 

“(…) segundo, porque não é viável a invocação do temor do efeito multiplicador advindo de pretensão de outros servidores – não contemplados com a parcela – de direito de isonomia, a autorizar o Poder Judiciário a conceder equiparação, visto que é sedimentada a jurisprudência no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339/STF).” – Página 8.

(…)“Ressalte-se, por oportuno, que a correção pela via [jurídica] não poderá causar prejuízo ao Estado de Goiás, visto que é pacífica a posição jurisprudencial sedimentada no Supremo Tribunal Federal, de que não há direito adquirido a regime jurídico, o que resolveria qualquer controvérsia acerca dos direitos individuais, em face daqueles que não tem o direito.” – Página 8.

 

Temos nessa petição um grave problema para nós. A “União AR” aqui sugere que a justiça ignore nossos pedidos de Equiparação e arquive nossos processos, pois não cabe a ela consertar o absurdo jurídico que foi criado. Ou seja, nada poderíamos fazer para reverter a situação. Nada mais, nada menos. E ainda cita jurisprudência contrária a nós, dando ao relator uma direção para o voto: recomendar o arquivamento dos Mandados de Segurança de Equiparação Salarial e tudo fica azul.

Para se defender, colocaram nosso direito em jogo.

Nem sequer foi lembrado a parte do voto do relator da ADI Estadual que distribuiu o Ajuste de Remuneração para todos.  Contudo, o argumento que defendia o direito do AR, a outra parte do voto do relator, foi muito bem lembrado e explicitado.

E agora, a “União AR”, aparece com uma súmula contra Mandados de Segurança que visa Equiparação Salarial…

E agora o direito de ser tratado igualmente tornou-se mera “pretensão”. Quem entrou com Equiparação Salarial na justiça está sendo “pretensioso”.

É o fim da picada.

 

Equipe União AGANP

Link para o processo: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4036567