Ministro Toffoli é favorável a ADI 4566?

No final do mês de fevereiro, o Estado de Goiás surpreendeu quem contava com a morosidade da justiça. Protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a impugnação de artigos da Lei nº 17.030/2010, a Lei do “Ajuste de Remuneração”.

Essa ação prejudicou os objetivos da “União AR”, uma aliança de sindicatos constituída para manter o Ajuste de Remuneração da forma em que está: valores altos e sem distribuir para ninguém.

A “União AR” é formada, entre outros sindicatos, pelo Sindasa. O Sindasa é uma entidade informal, que geralmente se associa a outros outros sindicatos ou entidades (por não possuir registro como sindicato ainda). Confira o site da entidade no link http://www.uniaoar.com.br/, administrado por integrantes da equipe do Sindasa.

Até então, antes dessa ADI “Federal”, só existia a ADI número 201094486833, do TJ-GO, que estava mesmo se enrolando e caindo na morosidade da justiça. Nessa ação, o relator deu voto favorável a distribuição do Ajuste de Remuneração para todos os que não o recebem, sanando a inconstitucionalidade da lei.

Foi uma derrota para a aliança “União AR”. No meio de brigas internas, o Sindaf, o único integrante que possui registro como sindicato, destitui o advogado a revelia dos demais. O Sindasa e o Sindgestor não tiveram outra saída a não ser contratar outro advogado, mas agora num contrato de R$ 2 milhões de reais em honorários, pagos por doações de quem recebe o benefício.

Os contribuintes aceitaram a nova solução. Bastava agora continuar a mesma estratégia de enrolação. Pois quando tudo parecia certo, foi então que surgiu a ADI do STF, com Pedido de Medida Cautelar (liminar), atravessando todas as instâncias possíveis.

Para piorar mais a situação, no dia 03 de Março, o relator entendeu que deveria ser aplicado o “procedimento abreviado” do Art. 12 da Lei nº 9.868/99, que diz:

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Com esse “procedimento abreviado”, o relator Ministro Toffoli deve prestar esclarecimento (voto) sobre a matéria no prazo de 10 dias, para então a AGU e a PGR se manifestarem, ambos com prazo máximo de 5 dias. Depois disso o processo vai diretamente ao Tribunal (todos os ministros) que poderá julgar a ação em definitivo.

Temos, então, 10 dias para o relator e 5 dias para cada um dos órgãos citados, somando ao todo 20 dias. O relator se pronunciou no dia 10 de Março. Foram apenas 5 dias úteis ou 7 dias corridos. Se formos contar pelos dias úteis, o parecer da AGU deve vir até dia 17 e o parecer da PGE até o dia 24 de Março. Após isso, a ADI poderá ser julgada em definitivo, o chamado transitado em julgado, em que não se pode recorrer de forma alguma.

Com esses prazos e nessas hipóteses, é possível que essa ADI seja julgado até final de Março.

Ou seja, a chance de tardar o processo por dois ou três anos, com recursos, vistas e outros dispositivos legais é praticamente nula.

A ADI do TJ-GO foi suspensa pelos desembargadores até decisão da ADI 4566. O foco agora do grupo “União AR” mudou, mas a estratégia é a mesma: atrasar ao máximo uma decisão da ADI.

No caso do TJ-GO, o Sindasa teve que se unir ao Sindaf, por este ter registro jurídico como Sindicato. A maior parte da arrecadação foi direcionada para uma conta corrente do Sindaf.

No caso do STF, não seria diferente. A própria Lei nº 9.868/99 diz:

Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
…..
VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Confederação sindical seria a Cut, Força Sindical, etc… E duvido que se prestariam a esse papel…

Sobrou Partido Político. Então, para driblar esse problema, o Sindasa, que capitaneia a “União AR”, afirmou ter firmado com acordo com o Partido dos Trabalhadores de Goiás (PT-GO) entrar na ADI 4566 como “amigo da corte”. O PT somente “emprestaria” o nome e o registro de partido. Todo o resto seria por conta da “União AR”, incluindo o advogado (o de 2 milhões de reais) e as custas processuais.

Pelo menos foi o que o Sindasa disse na sua última reunião, que aconteceu hoje na Saneago. Alguém ai que tem contato com o PT-GO poderia verificar essa informação procede.

Convocação da União AR
Convocação da União AR (Clique para aumentar)

Ah, porque a Reunião foi na Saneago se lá não tem ninguém do concurso da Aganp e tão pouco alguém que receba Ajuste de Remuneração? Porque estão mudando de lugar para dificultar a divulgação das as informações, já que na própria Sefaz tem gente que não concorda com o que anda acontecendo. Nessa reunião de hoje na Saneago, ninguém que não recebesse Ajuste de Remuneração podia participar.

Pelo história que presenciei até agora, realmente isso é digno do Sindasa. Não vamos esquecer de quando fomos usados como massa de manobra. Fizemos manifestações na Assembleia pedindo a aprovação do PCR… mas na verdade estávamos fazendo volume para apoiar uma lei que não nos beneficiava. E foi assim que o AR foi aprovado.

Mas continuando, ponho aqui um breve relatório que o Código Processual exige, que infelizmente, não foi um relatório semelhante ao voto do Desembargador Floriano Gomes, do TJ-GO:

“Requer, então, a concessão de medida liminar e, ao final, que seja julgada procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, com a declaração ex tunc de inconstitucionalidade dos artigos 2º a 5º e 7º da Lei nº 17.030/2010 do Estado de Goiás, sem a atribuição de efeitos repristinatórios que restaurem a eficácia do art. 18 da Lei nº 16.921/10. É o breve relato. Decido.”

Isso é terrível. Além de não citar distribuição do AR, concorda com a queda do benefício e ainda de forma ex tunc, que retroage: ou seja, se isso for seguidos pelos ministros, quem recebeu vai ter que devolver…

Devolver? Isso é um absurdo. É inconcebível. Estamos falando de pessoas contaram com essa remuneração para suas vidas. Que precisam honrar seus compromissos. Que adquiram bens. Isso no melhor caso. Porque bens, é duro ter que fazer isso, mas a gente ainda pode vender. Temos casos piores: aqueles que começaram uma pós graduação, passaram a arcar com gastos com remédios caríssimos. O que essas pessoas podem fazer caso isso ocorra?

O que aqueles que aprovaram esse remuneração dessa forma tem a dizer? “Vamos contribuir para o advogado de 2 milhões”?

Perguntem para o Sindasa se o advogado vai devolver o dinheiro caso a STF determine que é para você devolver integralmente.

Errou o Sindasa quando apoiou a lei dessa forma. E não adianta dizer que não foi assim. Os dirigentes do Sindasa estavam em sua grande maioria lotados na SGE. E tinha contatos estreitos tanto com o chefe deste Órgão, quanto o Superintendente da Sefaz. Todos estavam na Assembleia, convencendo com nossos protestos e conversando diretamente com os deputados. Essa lei veio do executivo, um acordo proposto entre todos os que tinha influência lá.

Errou o Sindasa quando confiou no desconhecimento da lei. Após a aprovação do AR, a recomendação do Sindasa era clara: “não entre justiça com pedido de Equiparação Salarial”. “Vão perder dinheiro”. A direção do Sindasa espalhava largamente essas frases pela Sefaz e jogava panos quentes no assunto sempre que podia. Já sabiam que essa lei era inconstitucional e ações na Justiça chamariam a atenção. A esperança era que somente alguns pleiteassem tal benefício, evitando chamar atenção das pessoas. Foi muito ingenuidade e irresponsabilidade.

Errou o Sindasa quando não corrigiu o problema. Esperavam que ninguém fizesse nada. Mas fizeram. Advogados correram atrás de todos os concursados do Estado. Em poucas semanas já eram centenas de pessoas pedindo equiparação na justiça. Antes mesmo do Alcides deixar o governo. Uma atitude rápida poderia ter sido tomada. E o Sindasa nada fez – nem quis fazer – para remediar a inconstitucionalidade da lei. Não pressionou  por um acordo, um dispositivo legal, norma ou outra solução.

Errou o Sindasa quando declarou guerra ao atual governo. Não é assim que funciona as coisas. Um membro da direção do Sindasa mesmo criticou a ADI do TJ-GO e considerou uma traição, já que ele mesmo tinha apoiado a campanha dele. Ele vai ser prejudicado? Vamos ver.  Mas isso não importa. Um sindicato tem que ser imparcial, racional e defender a categoria como um todo. O dirigente não pode pensar “isso vai ser ruim para mim”, mas “isso será ruim para todos?”. Claro que uma negociação com o novo governo iria abaixar os valores, mas poderia também resolver todo esse problema. A questão é que nem tentaram – e repito, nem queriam – dividir o bolo.

Errou o Sindasa em continuar insistindo em AR excludente. Primeiro organizaram uma campanha de arrecadação de 900 mil reais para segurar a ADI Estadual. Se aliaram com o Sindaf e Sindgestor. Usaram uma conta do Sindaf, único com registro de sindicato. Deu rolo, dinheiro foi para outras funções, o Sindaf destituiu o advogado sem consultar ninguém e saiu da “União AR”. Agora a nova solução é arrecadar 2 milhões de reais para pagar um novo advogado. É uma entrada de R$ 200 mil e o R$ 1,8 milhões restante em 34 meses, num cálculo base de 1 mil contribuintes. Até hoje eles conseguiram – afirmam eles – mais de 600 pessoas para ajudar. O Sindasa agora, é somente defensor do AR. Não enxergam mais a categoria.

Errou o Sindasa ao prejudicar quem deveria beneficiar . Todos foram prejudicados. Tanto quem ficou sem AR, e quem recebeu (caso a ADI no STF decida por devolver vencimentos). Eu considero o caso de ter que devolver os benefícios pior ainda. Estamos falando de pessoas que poderão, sabe-se lá em que condições, ter que devolver durante anos uma remuneração que deveria ser constitucional. Ah, mas alguém pode questionar: “vai devolver apenas o que recebeu!”. Nada disso: a parte da contribuição para o advogado, que muitos pagaram, teria que ser devolvida também… mas e o advogado… vai ter que devolver o que recebeu caso não se obtenha êxito? Vai ficar faltando dinheiro no caixa.

Errou e continua errando. Insistindo no erro. Por que não dividir? Era uma solução boa tanto para quem passaria a ser beneficiado, e tanto – podem acreditar – para quem já estava recebendo.

Foi uma grande chance de aumento real que tivemos. Dava para distribuir e os valores seriam satisfatórios.

Vamos aguardar agora o desenrolar da ação. Se alguma coisa vai conseguir atrasar ou não. Ou melhor ainda, mudar o voto do relator. Mas enquanto isso, estou aqui, junto com outros milhares de servidores, recebendo o mesmo valor há 4 anos, sem reajustes.

Estou a mercê da boa vontade alheia.

Update 1: anexada uma figura do panfleto afixado nos corredores da Sefaz.

Update 2: corrigido sobre o “parecer” do relator. Na verdade, trata-se de um “breve relatório que o Código Processual exige”. Obrigado Fabíola.


Flávio Gomes Coutinho
Concursado da Aganp

 

Informações do processo

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Número: ADI 4566
Relator: Ministro Dias Toffoli
Link Para Consulta: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4036567