Iniciado Julgamento da ADI do Ajuste de Remuneração. E o Relator já deu seu voto

Informações do processo

Número: 448683-31.2010.8.09.0000 (201094486833)
Relator: Desembargador Floriano Gomes
Requerente: Procurador-Geral de Justiça
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Consulta: http://www.tjgo.jus.br/ (Processos de 2º Grau)

 

Iniciado Julgamento da ADI do Ajuste de Remuneração.
E o Relator já deu seu voto

Já foi iniciado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei 17,030/2010, a Lei do Ajuste de Remuneração (AR).

O Relator deu voto parcialmente favorável ao pedido de ADI. Parcialmente porque entendeu que a Lei do AR realmente fere o princípio da isonomia, mas não pode ser extinguido, tendo que ser distribuído para todos os servidores e em valores iguais, com base no menor valor pago atualmente para alguém da categoria.

Segue uma parte da ementa do voto para vocês terem uma ideia:

 

 

 

 

“É densa a plausibilidade da alegação de ofensa ao princípio da isonomia, da Lei Estadual que cria Gratificação de Participação em Resultados, com valores diferenciados para cada servidor, mesmo que ocupantes do mesmo cargo.” – Desembargador Floriano Gomes, relator do processo.

Esse voto foi uma vitória para aqueles que não percebiam o valor de forma alguma e viés para aqueles que defendem que este benefício continue sendo pago da forma que está. Se todos os desembargadores tivessem tido a chance de seguir esse voto e o tivessem feito, quem não recebe AR deveria passar a receber.


Se tivessem tido a chance… porque depois dessa vitória, o SINDAF, que está no processo na qualidade de amicus curiae, pediu vistas do processo, suspendendo o julgamento até que o processo seja devolvido. O que poderia ter sido decidido em pouco tempo, foi postergado – por interesses próprios, claro.


Vale lembrar que o SINDAF está representando também os interesses da direção do SINDASA, sindicato informal que não tem registro no Mistério do Trabalho e por isso não pôde entrar junto na ação oficialmente. Porém, o SINDASA participou ativamente da arrecadação de mais de 900 mil reais para a contratação de um escritório de advocacia com o objetivo de manter o Ajuste de Remuneração como está: desproporcional e excludente, beneficiando apenas 1900 pessoas, ao invés de beneficiar igualmente todos das categorias em que há pelo menos um contemplado.


O motivo do escritório de advogacia era atrasar o processo. Por incrível que pareça, a ideia era se aproveitar da morosidade de justiça, impetrar o maior número de recursos possíveis etc. Direito muito usado no Brasil e no mundo, sendo considerado por juristas como legítimo, mesmo se o recurso for chulo e com objetivo somente para atrasar a justiça.


Mas esse contrato com o Escritório não deu certo, visto que ele não recebeu os 900 mil como combinado. Mais a frente explicarei porque.
Seguindo o artigo, no contexto desse relato, coloco abaixo partes importantes do voto do relator da ADI do AR e faço outros comentários.

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Citações da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
do Ajuste de Remuneração (AR), Lei 17.030/2010. Voto do Relator do Processo.

 

“a Procuradoria-Geral do Estado, no exercício da sua missão constitucional de prestar consultoria jurídica ao Estado de Goiás, desde o princípio, se esforçou em demonstrar a inconstitucionalidade da lei impugnada.”

Desde o início, a PGE já se manifestava contra a óbvia inconstitucionalidade da Lei em questão. Como já ficou muito conhecido, “qualquer estagiário de direito via as brechas legais do A.R.”. (assistir Hitler e o Ajuste de Remuneração no Youtube – O autor apagou a conta no Youtube. Ameaça? Veja essa outra versão aqui: http://www.youtube.com/watch?v=nbPY8c58qBc ). Disparei e-mails para quem eu conhecia em julho de 2010. Pena que não teve repercussão na época.

 

“Por fim, o SINDAF/GO voltou a peticionar nos autos em outras três ocasiões: a primeira para refutar as alegações da Procuradoria-Geral do Estado e defender mais uma vez a constitucionalidade das normas impugnadas (fls. 275/285); a segunda para noticiar a renuncia do advogado constituído (fls. 316); e a terceira para requerer a juntada do mandato e de substabelecimento dos novos patronos, bem como de cópia da Lei Estadual n° 17.262, de 26 de Janeiro de 2011, que revogou outros quatro diplomas legais, todos estranhos ao objeto desta ação (fls. 323/326).”

Aqui fica claro que o SINDAF e, por tabela, o SINDASA, não querem uma outra solução para a questão do AR. A coisa tem que ficar do jeito que está e pronto. E também cita a comunicação da renúncia do advogado ao processo – como dito, explicarei isso mais abaixo.

 

“Sobre o pedido de liminar, constato, em cognição inicial dos autos, própria desta fase processual, que se fazem presentes os requisitos necessários ao deferimento parcial da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora).”

O relator concordou que existem os requisitos para atender o pedido de uma ação cautelar – uma liminar – devido à “aparência de bom direito”, que é a existência da possibilidade de que o direito pleiteado exista de verdade devido aos argumentos legais bem embasados, e pelo “perigo na demora”, que é o perigo de uma decisão definitiva vir tarde demais, não sendo possível evitar dano grave ou irreparável.

 

“Com efeito, depreendo da análise dos autos, especialmente dos arts. 2°, 3° e 4º da Lei Estadual n° 17.030/2010 (fl. 26) e dos demonstrativos de pagamento dos servidores da Secretaria da Fazenda (fls. 72/101), que a aplicação dos dispositivos impugnados incorreu em flagrante inconstitucionalidade, na medida em que dispensou tratamento diferenciado para servidores ocupantes de cargos idênticos.”

Como citado no artigo “PGE emite parecer a favor da ADIN do Ajuste de Remuneração (AR)”, são os mesmos servidores, os mesmos papeis, os mesmos cargos e, muitas vezes, estão na mesma sala mas, recebendo remunerações bem discrepantes.

 

Assim, forçoso é admitir que resta evidenciada ao menos a inconstitucionalidade parcial dos dispositivos legais impugnados, por ofensa ao princípio da isonomia, implicitamente consagrado em diversos dispositivos da Carta Estadual, tais como no seu preâmbulo, no parágrafo 2° do art. 2°, e no inciso I do seu art. 3°, face às enormes diferenças remuneratórias que gerou, para servidores que são titulares de cargos Idênticos.

A ofensa ao princípio da Isonomia é mais uma vez evidenciada. Essa discrepância é tão séria que causa estragos na autoestima e na motivação da maioria dos outros servidores, que não percebem o Ajusto de Remuneração.

 

Ademais, o pericutum in mora decorre do grande impacto financeiro gerado nas contas públicas por conta da aplicação da referida lei, além do fato de que já foram propostas inúmeras demandas judiciais buscando a equiparação dos servidores do Quadro da SEFAZ ao maior valor percebido a título de AR ou VPNI para os seus respectivos cargos.

Já citei isso no outro artigo também… com um cálculo simples, demonstrei que são mais de 300 milhões a mais na folha de pagamento se as ações na Justiça fossem aceitas. Só alguém ingênuo poderia acreditar que isso seria aceito por algum governante e/ou desembargador.

 

“FACE AO EXPOSTO, defiro apenas parcialmente a medida cautelar pleiteada para suspender a vigência parcial dos artigos 2°, 3º e 4º da Lei Estadual nº 17.030, de 2 de junho de 2010, com efeito ex nunc, determinando o pagamento da Gratificação de Participação em Resultados a todos os servidores da SEFAZ, mas com a aplicação do menor valor de referência atualmente pago para cada categoria, respectivamente, conforme os demonstrativos de fls. 72/101, de modo que aos ocupantes do mesmo cargo corresponda um valor igual de AR ou VPNI.”

Aqui ele defere parcialmente o pedido da ADIN. Porque reconhece o direito de todos os servidores receberem o AR (o que é contrário ao pedido da ADIN), determina que se cessem os valores pagos atualmente com efeito ex nunc (não retroage, ninguém tem que devolver nada) e que todos recebam o menor valor pago para a sua categoria.

Na prática, ele diminuiu o AR de todas as categorias para o menor valor pago naquela respectiva categoria e quem não recebe o AR atualmente, passa a receber esse menor valor da categoria em que pertence.

Viva a isonomia e a moralidade.

 

“Notifique-se o SINDAF/GO, bem como o Estado de Goiás e a Assembleia Legislativa, na pessoa do Governador e do Presidente, respectivamente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prestem as informações que julgarem convenientes.”

Os “prejudicados” que se pronunciem. No caso, o SINDAF/SINDASA, totalmente contra a posição de dividir o AR para todos.

 

É o voto.

E então ele termina o voto.

 

Ah, sobre o contrato com o tal advogado… após o SINDASA arrecadar milhares de reais entre a categoria que ele diz que representa e depositá-los numa conta do SINDAF, o dinheiro simplesmente sumiu e o SINDAF destituiu o advogado contratado pelo SINDASA.
Com isso, o SINDASA pode sofrer processo do advogado e dos contribuintes da ação. Uma grande demostração de ingenuidade, condizente com quem achou que algo tão ilegal e imoral quanto o AR iria vigorar por muito tempo.

Mais a oportunidade é sempre bem vista pelos logradores. Conseguiram uma outra “solução”. Agora estão arrecadando 2 milhões de reais. Para um novo advogado… com a mesma estratégia: atrasar o processo ao máximo.

Por incrível que pareça, essa “solução” está sendo aceita por aqueles que já “doaram” (deram?) valores em dinheiro para o contrato com o advogado anterior.

Bom, mas agora vai? Acho que não. O Governador Marconi Perillo entrou com uma ADI contra a Lei 17.030/2010 diretamente no STF, pulando todas as instâncias possíveis. A previsão é de que no máximo em 60 dias, teremos uma decisão definitiva sobre isso.

Resta aguardar e fazer essas informações chegarem a todos os prejudicados, para que saibam o que está acontecendo e quem está do seu lado de fato, e não somente no nome. Peço que encaminhem esse artigo para todos os Assistentes e Analistas de Gestão Administrativa do Estado de Goiás.

Update: Para finalizar, coloco aqui o menor valor pago para os Assistentes e Analistas de Gestão Administrativa. Saliento que depende da referência (Classe e Padrão) que a pessoa está lotada.

Ou seja, o Vencimento + Menor AR resultaria:

  • Assistente de Gestão Administrativa
    • Classe IV: R$ 1.577,91 + R$ 1.335,39 = R$ 2.913,30
    • Classe V: R$ 1.608,15 + R$ 1.430,79 = R$ 3.038,94
  • Analista Gestão Administrativa
    • Classe IV: R$ 2.629,86 + R$ 2.145,98 = R$ 4.775,84
    • Classe V: R$ 2.680,24 + R$ 2.161,07 =  R$ 4.841,31

 

Flávio Gomes Coutinho
Assistente de Gestão Administrativa