PGE emite parecer a favor da ADIN do Ajuste de Remuneração (AR)

 

O Ministério Público protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Nº 17.030/2010, a Lei do Ajuste de Remuneração.

Devido a alínea “c” da ADIN, a Procuradoria Geral do Estado devia manifestar sua posição quanto a esta ação. E ela o fez.

Segue abaixo alguns trechos do parecer da PGE (grifos e comentários nossos):

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“O Procurador-Geral do Estado vem a presença de V. Exa. e desse E. Tribunal, conforme faculdade estabelecida na Lei n.° 9.868/99, manifestar-se a respeito do pedido de concessão de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade que o Procurador-Geral de Justiça propôs para impugnar os arts. 2.°, 3.° e 4.° da Lei n.° 17.030/2010, nos termos seguintes.”


“Percebe-se claramente que a Lei n.° 17.030/2010, que instituiu o AR e a VPNI (o mesmo podendo ser dito das leis que regeram o extinto PPR), e inconstitucional sobretudo porque cria uma situação discriminatória incompatível com o principio da isonomia.”

Princípio jurídico básico… “Qualquer estagiário de direito via as brechas legais do A.R.”. (Clique aqui para assistir Hitler e o Ajuste de Remuneração no Youtube – O autor apagou a conta no Youtube. Ameaça? Veja uma outra versão nesse link: http://www.youtube.com/watch?v=nbPY8c58qBc).


“(…) foram instituídas graves distorções remuneratórias, dado que servidores titulares de cargos idênticos doravante passam a ter remunerações totalmente diversas, apenas porque um terá sido beneficiário de GPR no passado e o outro não.”

Por exigência das lideranças que aprovaram o A.R., o projeto deveria evitar que mais pessoas pessoas que pudessem receber o AR. Transferência para a Sefaz, pertencer ao mesmo cargo mas em outro órgão, etc… foi tudo vetado.


“Como já foi dito, essa situação e claramente violadora da Constituição, que determina que a lei que fixa a remuneração dos servidores públicos deve prezar, entre outros requisitos, a natureza da função exercida e o seu grau de complexidade, de sorte que servidores do mesmo cargo devem ter remuneração idêntica ou semelhante. O quadro estabelecido pela entrada em vigor da Lei n.° 17.030/10 e completamente divorciado dessa imposição constitucional.”

Os mesmos servidores, os mesmos papeis, os mesmos cargos e muitas veses na mesma sala. Faltou dizer que além de inconstitucional, é imoral.


“As conseqüências que decorrerão da tramitação dessas ações judiciais[1] são agora totalmente imprevisíveis, podendo, no limite, impor impacto financeiro injustificável para o Estado, cujos órgãos encarregados da sua gestão financeira e de pessoal certamente não prognosticaram (e, portanto, não previram as correspondentes provisões financeiras) eventuais equiparações decorrentes de sentenças judiciais.”

[1] Se referindo as ações de Equiparação Salarial no caso de todas ganharem.


“O impacto financeiro decorrente da entrada em vigor da nova lei compromete ainda mais o esforgo de regularidade fiscal que o Estado de Goias deve fazer imediatamente, dado o desequilibrio que se passou a observar desde o ultimo exercício”.


“A remuneração do ‘Assistente de Gestão Administrativa’, outrora pertencente aos quadros da extinta AGANP, é de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A remuneração do ‘Assistente de Gestão administrativa’ que percebe o maior AR, nos termos da Lei n.° 17.030/10, é R$ 6.478 (isto é, R$ 1.500,00 a título de vencimento + R$ 4.978 a título de AR). O ‘aumento’ para alguns Assistentes de Gestão Administrativa teria sido de 331% (trezentos e trinta e um por cento). Esse exemplo dá bem a medida das distorções perpetradas pelas regras inconstitucionais de que se está a cogitar”.


“Percebe-se claramente que o objetivo de criar o AR e a VPNI (Lei n.° 17.030/10) foi tão-somente conceder um aumento exorbitante (dobrando e as vezes triplicando a remuneração) para aproximadamente 1900 servidores, com a exclusão de milhares de outros[2]. A intenção do legislador não foi de contemplar os 4500 servidores que ocupavam, no Quadro da SEFAZ, os mesmos cargos dos beneficiados pelas leis do PPR”.

[2] Agora o procurador disse o que eu estou dizendo desde quando fui à Assembleia protestar contra a aprovação dessa lei. No dia da votação dessa lei, muitos se dirigiram até lá para exigir emendas que contemplassem todos os excluídos até então. Fomos barrados e impedidos de entrar no plenário. Ficamos no corredor, enquanto o faixas contendo frases como “Os Concursados da Aganp querem a provação dessa lei” eram exigidas para todos os deputados. Nosso nome foi usado para o bem de poucos.


“Como se vê, diferenças remuneratórias enormes, a distanciar servidores que são titulares, repita-se, dos mesmos cargos, diferenciados apenas porque alguns, outros não, estiveram lotados na SEFAZ quando da instituição do PPR.”

“Por todo o exposto, deve-se analisar detidamente os riscos da vigencia de uma Lei Inconstitucional que repercute de maneira tao gravosa nas finangas da Administragao Publica.”

“A assustadora estimativa de mais de 25 milhões de reais[3] mensais contempla, ademais, tão-somente os servidores do Quadro da Sefaz que ocupam cargos que tenham sido contemplados com os efeitos concretos da Lei n.° 17.030/10″.

[3] Mais abaixo segue cálculo a respeito dessa cifra.


“Essas as razões que, dada a certeza da declaração futura de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, estão a impor a concessão da medida cautelar, a fim de obviar os prejuízos que advêm da aplicação atual das regras ali estabelecidas”.

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Com esses e outros argumentos, o Procurador-Geral do Estado, Ronald Bicca, emite esse parecer favorável à ADIN e pede o deferimento da mesma, aos 25 dias de Janeiro de 2011.

Geralmente, o governo não tem costume de fornecer informações. A não ser quando é de interesse dele, que é o caso desse parecer. Nos autos é trazido uma tabela informando quais os valores dos Ajuste de Remuneração concedidos. Separei aqui os dos cargos de Assistente e Analista de Gestão Administrativa:

Assistente

Ajuste de Remuneração de Assistente da AGANP
Ajuste de Remuneração de Assistente da AGANP

Analista

Ajuste de Remuneração de Analista da AGANP
Ajuste de Remuneração de Analista da AGANP

É isso mesmo! Esse é o valor maior pago de AR para alguém da categoria! E a coluna do meio é a quantidade de pessoas que recebem o Ajuste de Remuneração nessa categoria.

Então, são 570 assistente recebendo valores perto de R$ 4.978,90 + o vencimento base de R$ 1.500,00.

E são 85 analistas recebendo valores próximos de R$ 6.446,76 + o vencimento base de R$ 2.500,00.

Vocês pensavam que o Ajuste de Remuneração era de quanto? R$ 600,00?

Continuando…

Um dos argumentos, do ponto de vista do governo, é o atual momento financeiros em que o Estado se encontra. Cita que é impossível a “Equiparação Para Mais” que todos estão pleiteando na justiça

[3] Segundo o parecer, se todos tivessem a Equiparação com o maior valor, o valor mensal gasto seria R$ 25.263.074,12 (vinte e cinco milhões…).

O que no ano daria o valor de: R$ 303.156.889,44 (trezentos milhões…).

É ilusão achar que o governo conseguiria incluir esse valor na folha.

Dividindo o Pirão

O dito popular “a farinha é pouca, meu pirão primeiro” não se enquadra nessa questão do AR, como citou o lúcido artigo de VIRGÍNIA MARIA BEZERRA (ver Sefaz e o Ajuste de Remuneração). Teria que ser adaptado para “o pirão é muito, mas eu quero uma bacia cheia!”. Segundo os dados do parecer da PGE:

O Estado gasta atualmente com AR o valor de R$ 5.297.967,71 (cinco milhões…).

Vamos fazer um pequeno cálculo sobre esse valor…

Suponhamos que todos os reservas da Aganp fossem nomeados e, junto com os já nomeados, cada um recebesse uma parte do Ajuste de Remuneração.

Somamos TODO MUNDO da Aganp + Os atuais funcionários da Sefaz que recebem AR:

5200 + 1900 = 7100

Desprezando a questão dos cargos, nível de escolaridade, classe, padrão e etc… vamos dividir o pirão:

R$ 5.297.967,71 / 7100 = R$ 746,19

Agora vamos somar isso nos valores das remunerações:

Assistente: 1500,00 + 746,19 = 2246,19

Analista: 2500,00 + 746,19 = 3246,19

Gestor: 4100,00 + 746,19 = 4846,19

Para um Gestor influenciou um pouco. Já os Analistas sentiriam uma diferença. Agora os Assistentes perceberiam de fato um grande aumento na remuneração. Isso é só um exemplo. Se chegássemos a um acordo em reajustar o vencimento dos Assistente para R$ 2.100,00, chegaríamos numa data-base de R$ 3.500,00 para Analista e uns R$ 5.600,00 para Gestor facilmente.

Dúvida? Bom, então vou melhorar ainda mais a situação… dos 1.900 da Sefaz que recebem Ajuste de Remuneração…

  • 570 são Assistentes de Gestão Administrativa
  • 85 são Analistas de Gestão Administrativa
  • 93 são Gestores de Finança e Controle
  • 22 são Gestores Jurídicos
  • 53 são Gestor da Tecnologia da Informação

…ou seja, essas 823 pessoas deveriam ser subtraídas dos 5200 do concurso da AGANP de 2006 que foram somados ao número total. Vou deixar esse novo cálculo para vocês…

Quanto a possibilidade de conseguirmos uma lei regularizando a inconstitucionalidade do Ajuste Remuneração, nem levamos em conta que estamos só distribuindo a verba de outro método. Não haverá qualquer impacto na folha do Estado!! Uma negociação dessas com o governo seria facilmente aceita, visto que o próprio já acenou com um reajuste salarial quando possível. Foi promessa de campanha!

Mas uma negociação assim seria tarefa para um sindicato. É uma pena o Sindasa estar preocupado apenas na manutenção do Ajuste de Remuneração para algumas pessoas. Defender poucos não é a função de um sindicato.

Falando em todos, mais curioso mesmo são aqueles que acreditam no engôdo espalhado pelo Sindasa: “aprovamos apenas para alguns, porque assim você pode ganhar um aumento muito maior na justiça!! E também teremos munição contra o governo!”.

Balela. É o ouro do tolo. Um mapa da mina. Além de uma ação judicial como essas durar muito tempo, ganharam direitos apenas aqueles que passaram a receber o AR depois da aprovação da lei. Se você não ganha AR, é ilusão acreditar que ganhou alguma coisa. E pior ainda é acreditar que vamos ter nossa data-base reajustada com algumas pessoas pesando tanto na folha. É mais provável cancelaram o PCR dos dalits para conseguir pagar o AR dos brâmanes.

Mas entrem na justiça pela Equiparação (quem tiver dinheiro para gastar com Advogado, claro). Vocês têm direito ao aumento de vencimento – não nesses valores exorbitantes, mas têm. Se a ação de vocês não demorar muito, ainda podem receber alguma coisa antes que algumas possível liminar impeça o AR de ser pago.

Espero que o tempo que você consiga receber renda valor suficiente para pagar o advogado e sobrar alguma coisa.

Pelo sim, pelo não… torço para que essa novela acabe logo. Ai sim poderemos nos unir novamente e lutar por vencimentos mais dignos.

Flávio Gomes Coutinho
Concursado da AGANP.

 

Informações do processo

Número: 448683-31.2010.8.09.0000 (201094486833)
Relator: Desembargador Floriano Gomes
Requerente: Procurador-Geral de Justica
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de Goias
Link Para Consulta: http://www.tjgo.jus.br/ (Processos 2º Grau)