SEFAZ e o Ajuste de Remuneração / Adicional de Remuneração

Caros Aprovados no Concurso da Aganp.

Inicio esse artigo com a reprodução de uma opinião publicada hoje no jornal O Popular:

Acompanhamos em abril do ano passado a aprovação da LEI Nº 17.030, DE 02 DE JUNHO DE 2010, que extinguiu o PPR (Programa de Participação em Resultados) previsto na lei n.º 16382/08 e criou o AR (Ajuste de remuneração) incorporando estes valores aos vencimentos em caráter permanente e para fins previdenciários. Depois disso, servidores de mesmas atribuições e que passaram pelos mesmos critérios de aprovação passaram a ter salários que chegam a 400% de diferença pelo simples fato de ter lotação na SEFAZ.

Agora, após a chuva de ações na justiça, parece que a nova administração percebeu tal injustiça descabida e a referida lei está sendo questionada pelo Ministério Público através de ADIN. Porém, enquanto a maioria que não recebe ajuste e está a praticamente 5 anos sem reajuste, assistimos a um desespero coletivo dos que tem a vantagem no sentido de que o deferimento da liminar suspendendo o pagamento do AR afetará “dramaticamente” a vida de mais de 2 mil servidores e familiares. Fica a pergunta, se os 2 mil servidores que recebem a vantagem serão afetados, como que ficam os milhares (que são muito mais de 2mil) que nunca sequer tiveram a oportunidade de recebê-la? Como já diz o provérbio: “Farinha pouca, meu pirão primeiro.”

Torcemos para que a justiça não seja influenciada pelo sentimentalismo e colabore para correção destas distorções inexplicáveis. Se o estado não tem condições de pagar o maior valor para todos, que dividam o montante igualmente a todos, que são iguais.

VIRGÍNIA MARIA BEZERRA

Explicando, desde o mês de Agosto do ano passado, existe um tópico no fórum sobre Equiparação Salarial. Para se entender isto, faz-se necessário uma explicação minuciosa sobre o antigo Programa de Participação em Resultados (PPR) e a Lei Nº 17.030, que “premia” algumas pessoas com um “Ajuste de Remuneração” que varia em torno de 300% a 400% de aumento salarial.

PS: O Ajuste de Remuneração, não sei porque ainda, é citado em jornais como “Adicional de Remuneração“. Isso já aconteceu no OPopular, OHoje e Diário da Manhã.

Logotipo da Sefaz
SEFAZ-GO

O PPR foi criado em 2008 e destinado aos servidores da Sefaz. Tratava-se de uma distribuição da arrecadação do Estado, uma participação nos resultados.

Em 2009, como muitos estavam se transferindo em busca de um aumento nos vencimentos, uma lei foi aprovada proibindo que os novos integrantes do órgão fossem contemplados com esse direito. Mesmo se fossem do mesmo concurso, não seriam contemplados. Foi assim que surgiu o primeiro embate.

As distorções óbvias surgiram. Pessoas trabalhando juntas, desempenhando as mesmas tarefas e do mesmo cargo tinham vencimentos diferentes. A discrepância variava de 100% a 400%. O descontentamento atingia até os próprios beneficiados que recebiam um PPR menor do que outros. Tinha uma pessoa na Sefaz (que está sendo processada por danos morais) que humilhava outros colegas chamando-os de pobres por ganharem “apenas” R$ 1.500,00 de gratificação. O critério que definia os valores pagos nunca foi claro.

Com insatisfação crescente e chamando cada vez mais atenção para esse problema, os beneficiários com o PPR, com receio de terem seus benefícios distribuídos igualmente ou até retirados, foram à Assembleia Legislativa e lutaram pela aprovação da Lei Nº 17.030, que transformou a gratificação PPR em remuneração e foi incorporada para todos os fins, inclusive previdenciários. Foi o chamado Ajuste de Remuneração. Então, a partir de agora, seria “direito adquirido”, e ainda “irredutibilidade das remunerações”, etc. Assim ninguém mais poderia retirar o pirão do prato da galera.

Ninguém vírgula. Esse projeto de lei apoiado pelos beneficiários, na época liderados por alguns sindicatos e pela direção do recente Sindasa, não permitia que os novos transferidos para a Sefaz/SGE passassem a perceber esse benefício. E também não contemplou outras pessoas do mesmo concurso/cargo que estavam em outros órgãos. Ou seja, ficou tudo na mesma. Só que agora isso é claramente ilegal, para não citar imoral. Se o recente “Ajuste de Remuneração” tornou-se incorporado ao vencimento, ele não pode ser destinado somente para alguns gatos pingados de uma categoria inteira de servidores. Qual a justificativa para isso? Eu trabalho mais? Eu mereço mais? Eu comprei um apartamento? Como disse a opinião da Virgínia, são “distorções inexplicáveis”. Se aumenta para um, tem que ser também para todos do mesmo concurso/cargo.

Mergulhados na ganância e no individualismo, cegos pela quantidade de “pirão” que poderiam ganhar, nem se quer se importaram com esses princípios básicos que qualquer estudante de concurso tem conhecimento. Em Janeiro de 2011, o Ministério Público entra com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade em três artigos da Lei do AR e estamos na iminência de uma liminar, que suspenderia abruptamente o pagamento dessas distorções. E se tiver uma decisão favorável à Ação, o AR será considerado inconstitucional e o benefício seria definitivamente enterrado.

Ninguém é contra ao pagamento de Ajuste de Remuneração. Pelo contrário. Ninguém mais do que aqueles que estão a mais de 4 anos sem reajuste para concordar com isso. Apenas entendemos que para a remuneração valer de fato, devem-se ser sanados os problemas legais. Qualquer categoria que exista um contemplado, todos os demais devem ser beneficiados, independente do órgão de lotação. O bolo deve ser somado e dividido igualmente, como sugere o sensato SindGestor. Porque se é aumento de remuneração, tem que ser para todos! Agora, se continuarem agindo politicamente para o pirão continuar indo somente para alguns, como está fazendo o Sindasa, vamos acabar perdendo tudo.

O pirão vai diminuir, não vai dar para encher a bacia. Mas é melhor ganhar “só” um prato cheio do que todos ficarem vazios.

Flávio Gomes Coutinho
Comissão dos Aprovados na Reserva da Aganp