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PGE emite parecer a favor da ADIN do Ajuste de Remuneração (AR)

25 de janeiro de 2011 IBRADAT 0

O Ministério Público protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Nº 17.030/2010, a Lei do Ajuste de Remuneração.

Devido a alínea “c” da ADIN, a Procuradoria Geral do Estado devia manifestar sua posição quanto a ADIN. E ela o fez.

Segue abaixo alguns trechos do parecer da PGE…

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SEFAZ e o Ajuste de Remuneração / Adicional de Remuneração

18 de janeiro de 2011 IBRADAT 0

desde o mês de Agosto do ano passado, existe um tópico no fórum sobre Equiparação Salarial. Para se entender isto, faz-se necessário uma explicação minuciosa sobre o antigo Programa de Participação em Resultados (PPR) e a Lei Nº 17.030, que “premia” algumas pessoas com um “Ajuste de Remuneração” que varia em torno de 300% a 400% de aumento salarial…